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Piratini, 20 de setembro de 2020.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Piratini.
Escolha o ano abaixo e clique nos meses destacados para conferir a tabela de documentos.

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de 2017
Projetos de Lei Status Data
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 51/2017 Em tramitação 22/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 49/2017 Em tramitação 22/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 24/2017 Em tramitação 22/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 43/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 42/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 41/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 40/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 39/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 38/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 50/2017 Em tramitação 15/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 47/2017 Em tramitação 11/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 46/2017 PARTE 2 Em tramitação 11/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 46/2017 PARTE 1 Em tramitação 11/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 37/2017 Em tramitação 04/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 36/2017 Em tramitação 04/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 35/2017 Em tramitação 04/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 34/2017 Em tramitação 04/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 33/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 32/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 30/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 28/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 27/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 26/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 25/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 24/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 23/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 20/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 44/2017 PARTE 3 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 44/2017 PARTE 2 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 44/2017 PARTE 1 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 43/2017 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 40/2017 PARTE 2 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 40/2017 PARTE 1 Em tramitação 01/12/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 31/2017 Em tramitação 06/11/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 42/2017 Em tramitação 23/10/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 41/2017 Em tramitação 23/10/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 39/2017 Em tramitação 17/10/2017
PROJETO LEGISLATIVO 22/2017 Em tramitação 09/10/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 37/2017 PARTE 4 Em tramitação 25/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 37/2017 PARTE 3 Em tramitação 25/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 37/2017 PARTE 2 Em tramitação 25/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 37/2017 PARTE 1 Em tramitação 25/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 38/2017 Em tramitação 15/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 36/2017 Em tramitação 15/09/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 21/2017 Em tramitação 12/09/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 19/2017 Em tramitação 04/09/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 07/2017 Em tramitação 04/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 35/2017 Em tramitação 04/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 31/2017 Em tramitação 04/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 26/2017 Em tramitação 04/09/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 34/2017 Em tramitação 28/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 33/2017 Em tramitação 28/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 32/2017 Em tramitação 28/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 30/2017 Em tramitação 28/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 29/2017 Em tramitação 28/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 28/2017 Em tramitação 21/08/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 27/2017 Em tramitação 21/08/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2017 Em tramitação 14/08/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2017 Em tramitação 14/08/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 13/2017 Em tramitação 07/08/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 08/2017 Em tramitação 24/07/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 12/2017 Em tramitação 12/06/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 11/2017 Em tramitação 12/06/2017
PROJETO DE LEI EXECUTIVO 20/2017 Em tramitação 12/06/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 06/2017 Em tramitação 02/05/2017
PROJETO DE LEI 19/2017 EXECUTIVO Em tramitação 02/05/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 09/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2017 Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 05/2017 Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 04/2017 Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE LEI 18/2017 EXECUTIVO. Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE LEI 17/2017 EXECUTIVO Em tramitação 24/04/2017
PROJETO DE LEI 16/2017 EXECUTIVO Em tramitação 17/04/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 07/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 27/03/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 27/03/2017
PROJETO DE LEI 15/2017 EXECUTIVO Em tramitação 27/03/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 14/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 13/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 12/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 11/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 10/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 09/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 07/2017 EXECUTIVO Em tramitação 20/03/2017
PROJETO DE LEI 05/2017 EXECUTIVO Em tramitação 13/03/2017
PROJETO DE LEI 03/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 13/03/2017
PROJETO DE LEI 03/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 13/03/2017
PROJETO DE LEI 03/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 13/03/2017
PROJETO DE LEI 06/2017 EXECUTIVO Em tramitação 06/03/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO 01/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE LEI 08/2017 EXECUTIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE LEI 02/2017 LEGISLATIVO Em tramitação 22/02/2017
PROJETO DE LEI 01/2017 Em tramitação 01/02/2017
PROJETO DE LEI 03/2017 EXECUTIVO Em tramitação 23/01/2017
PROJETO DE LEI 02/2017 EXECUTIVO Em tramitação 23/01/2017
PROJETO DE LEI 01/2017 EXECUTIVO Em tramitação 23/01/2017
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