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Piratini, 29 de maro de 2024.
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Outubro de 2020
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LEI 2049/2020 Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. 27/10/2020
LEI 2048/2020 Institui a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet no Município de Piratini. 15/10/2020
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